Da necessidade de harmonização do art. 554, §§ 1.º e 2.º, do novo CPC brasileiro (Lei federal 13.105/2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos : do necessário controle de convencionalidade.

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dc.contributor.authorCunha, Rogerio de Vidal
dc.contributor.authorCunha, Ana Paula Bello
dc.date.accessioned2018-08-08T19:06:59Z
dc.date.available2018-08-08T19:06:59Z
dc.date.issued2016-01
dc.identifier.citationRevista de Processo Comparado, São Paulo, v. 2, n. 3, p. 159-186, jan./jun. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2318-7689
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40039
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção possessória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público).pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa necessidade de harmonização do art. 554, §§ 1.º e 2.º, do novo CPC brasileiro (Lei federal 13.105/2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos : do necessário controle de convencionalidade.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeNecessity to harmonize the provisions of art. 554, paragraphs 1 and 2 of the new brazilian civil procedure Code (federal Law 13.105 of 03.16.2015) with the precedents of Inter-American Court of Human Rights : conventionality control.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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