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Navegando por Autor "Delmanto, Fabio Machado de Almeida"

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    A dignidade da pessoa humana e o tratamento dispensado aos acusados no processo penal
    (Revista dos Tribunais, 2005-05) Delmanto Junior, Roberto; Delmanto, Fabio Machado de Almeida
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    O refis e os crimes de natureza tributária
    (Revista dos Tribunais, 2002-09) Delmanto, Fabio Machado de Almeida
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    O "Refis" e os crimes de natureza tributária
    (Revista dos Tribunais, 2011) Delmanto, Fabio Machado de Almeida
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    A suspensão e o início da contagem do prazo prescricional nos crimes tributários
    (Revista dos Tribunais, 2007-02) Delmanto, Fabio Machado de Almeida
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    O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária
    (Revista dos Tribunais, 2011) Delmanto, Fabio Machado de Almeida
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