Navegando por Autor "Giacoia, Gilberto"
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- ItemA inconvencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017.(Magister, 2023-10) Vieira, Antonio José Fernandes; Cambi, Eduardo; Giacoia, Gilberto
- ItemO modelo penal-psiquiátrico do asilamento sob a ótica da Lei 10.216/2001.(Revista dos Tribunais, 2019-01) Giacoia, Gilberto; Almeida, Letícia Gabriella