A inconvencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017.
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Data
2023-10
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Controle de convencionalidade, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), Brasil., Forças armadas, competência, Brasil., Intervenção federal, Brasil., Justiça militar, competência, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 116, p. 122-144, out./nov., 2023.