A inconvencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017.

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dc.contributor.authorVieira, Antonio José Fernandes
dc.contributor.authorCambi, Eduardo
dc.contributor.authorGiacoia, Gilberto
dc.date.accessioned2025-04-01T17:59:04Z
dc.date.available2025-04-01T17:59:04Z
dc.date.issued2023-10
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 116, p. 122-144, out./nov., 2023.
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58456
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectControle de convencionalidade, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público), Brasil.
dc.subjectForças armadas, competência, Brasil.
dc.subjectIntervenção federal, Brasil.
dc.subjectJustiça militar, competência, Brasil.
dc.titleA inconvencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017.
dc.typeArtigo
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