Navegando por Autor "Giesen, Maine Bubach"
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- ItemO termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990.(Revista dos Tribunais, 2020-07) Marques, Leonardo Nunes; Vitória, Franciny Silva da; Giesen, Maine Bubach