O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990.
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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Crime material, natureza fiscal, Brasil., Punibilidade, natureza fiscal, Brasil., Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador, Brasil., Fazenda pública, fiscalização, competência, Brasil., Tributação, redução, Brasil., Inadimplemento, natureza fiscal, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 187-219, jul./ago. 2020.