O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990.

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dc.contributor.authorMarques, Leonardo Nunes
dc.contributor.authorVitória, Franciny Silva da
dc.contributor.authorGiesen, Maine Bubach
dc.date.accessioned2020-09-30T13:30:36Z
dc.date.available2020-09-30T13:30:36Z
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 187-219, jul./ago. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47579
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime material, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPunibilidade, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFazenda pública, fiscalização, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, redução, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInadimplemento, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe initial term for counting the period of limitation of the punitive claim to crime against the tax order provided by Article 1º, Items I to IV, of Law 8,137/1990.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC