Navegando por Autor "Gomes, Sindicley da Silva"
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- ItemTeoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença no controle difuso(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014) Gomes, Sindicley da Silva; Lara, Ludimila LimaO presente trabalho propõe discutir a Teoria da Transcendência dos motivos determinantes da sentença no controle difuso e a aplicabilidade do inciso X, do art. 52, da CF. Para isso, procurou conceituar a Constituição Federal, eis que é a fonte de todas as leis. O questionamento que se deu durante a pesquisa foi se existe meios para que a inconstitucionalidade declarada incidentalmente possa produzir efeitos erga-omnes. A primeira hipótese sustenta que se a parte sucumbente interpõe recurso de apelação ao tribunal, e no Tribunal que irá resolver a questão verificando se no caso concreto existe questão incidental. Suponha que o caso chegue ao STF por meio de recurso extraordinário nas hipóteses do art. 102, após apreciado pelo STF o recurso extraordinário pela maioria absoluta dos seus membros e declarada a lei inconstitucional, será comunicada, após o transito em julgado ao Senado Federal para que por meio de resolução suspenda a execução do ato.