Navegando por Autor "Gordilho, Priscila Matos Vieira"
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- ItemCasuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade : a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.137/90.(Revista dos Tribunais, 2023-01) Mello, Sebástian Borges de Albuquerque; Hita, Caio Mousinho; Gordilho, Priscila Matos Vieira