Casuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade : a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.137/90.
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Tributo, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 15-38, jan./mar. 2023.