Casuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade : a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.137/90.

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dc.contributor.authorMello, Sebástian Borges de Albuquerque
dc.contributor.authorHita, Caio Mousinho
dc.contributor.authorGordilho, Priscila Matos Vieira
dc.date.accessioned2023-10-10T18:21:46Z
dc.date.available2023-10-10T18:21:46Z
dc.date.issued2023-01
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 15-38, jan./mar. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55248
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectCrime contra a ordem tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR
dc.titleCasuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade : a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.137/90.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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