Navegando por Autor "Jaques, Abner da Silva"
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ItemDireito fundamental à imunidade tributária e os ODS : reflexos do julgamento do recurso extraordinário 608.872/MG para a construção de uma instituição jurídica socialmente responsável.(Revista dos Tribunais, 2022-07) Jaques, Abner da Silva; Silveira, Vladmir Oliveira da- ItemIndicação de membros conselheiros para o Tribunal de contas pelo chefe do Poder executivo : natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo.(Revista dos Tribunais, 2023-04) Jaques, Abner da Silva; Chahaira, Bruno Valverde; Cabral, Flávio Garcia