Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de contas pelo chefe do Poder executivo : natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo.
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Data
2023-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Conselheiro de tribunal de contas, nomeação, Rondônia., Agente político, história, Brasil., Nepotismo, Brasil., Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil., Moralidade administrativa, jurisprudência, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas., Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 13., Rondônia. Tribunal de Contas.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 25, p. 135-155, abr./jun. 2023.