Navegando por Autor "Lima, Elisberg Francisco Bessa"
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- ItemA norma geral “antielisiva” diante da Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.246 : planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte.(Magister, 2022-11) Viana Filho, Jefferson de Paula; Lima, Elisberg Francisco Bessa
- ItemResponsabilidade da fonte pagadora no imposto de renda retido na fonte em caso de pagamento sem causa.(Revista dos Tribunais, 2023-01) Lima, Elisberg Francisco Bessa; Viana Filho, Jefferson de Paula