Navegando por Autor "Lixa, Ivone Fernandes Morcilo"
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- ItemJurisdição constitucional e argumentação jurídica em Dworkin e Habermas : uma análise das decisões do STF sobre união homoafetiva.(Magister, 2024-09) Lixa, Ivone Fernandes Morcilo; Souza, Leonardo da Rocha de; Maccari, Patrícia