Navegando por Autor "Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo"
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- ItemA constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal(Revista dos Tribunais, 2012-01) Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo