A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal
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Data
2012-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)., Recuperação de empresa, Brasil., Débito fiscal, parcelamento, Brasil., Prazo (direito civil), Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 351-376, jan./fev. 2012.