A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal

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dc.contributor.authorLopes, Alessandra Gargano Figueiredo
dc.date.accessioned2014-11-25T14:01:41Z
dc.date.available2014-11-25T14:01:41Z
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 351-376, jan./fev. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19894
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis).pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecuperação de empresa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrazo (direito civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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