Navegando por Autor "Marques, Vinícius Pinheiro"
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- ItemA atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior tribunal de justiça : destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade.(Magister, 2022-01) Sinésio, João Paulo Barbosa; Marques, Vinícius Pinheiro
- ItemCovid-19 e o acesso à justiça : impactos na conciliação e resgate dos débitos fiscais.(Magister, 2021-03) Parfieniuk, Silvana Maria; Marques, Vinícius Pinheiro