Navegando por Autor "Martins, Rodrigo de Azevedo"
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- ItemA inconstitucionalidade do art. 9º-A, § 8º, da Lei de execução penal,(Magister, 2021-02) Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz; Martins, Rodrigo de Azevedo
ItemReincidência e maus antecedentes : o escamoteado bis in idem ao incrementar a punição do indivíduo em razão do seu passado.(Revista dos Tribunais, 2023-10) Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz; Martins, Rodrigo de Azevedo