Reincidência e maus antecedentes : o escamoteado bis in idem ao incrementar a punição do indivíduo em razão do seu passado.
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Data
2023-10
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Julgamento (processo penal), crítica, Brasil., Antecedentes criminais, Brasil., Circunstância agravante, Brasil., Princípio do non bis in idem, Brasil., Reincidência, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1056, p. 161-177, out. 2023.