Navegando por Autor "Mello, Eduardo Brigidi de"
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- ItemA cessão de precatórios e a compensação de tributos federais(IOB, 2005-01) Mello, Eduardo Brigidi de
- ItemO princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias(IOB, 2006-04) Mello, Eduardo Brigidi de
- ItemO princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias(Revista dos Tribunais, 2006-01) Mello, Eduardo Brigidi de; Lima, Susana Rocha França da Cunha