O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias
Data
2006-04
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Editor
IOB
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32]., Matéria tributária, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Motivação, Brasil., Medida provisória, regime jurídico, Brasil., Tributo, criação, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil., Parlamento, Brasil., Ação judicial, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 126-151, abr. 2006.