O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias
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Data
2006-04
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IOB
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32]., Matéria tributária, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Motivação, Brasil., Medida provisória, regime jurídico, Brasil., Tributo, criação, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil., Parlamento, Brasil., Ação judicial, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 126-151, abr. 2006.