O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

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dc.contributor.authorMello, Eduardo Brigidi de
dc.date.accessioned2012-05-31T19:40:31Z
dc.date.available2012-05-31T19:40:31Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 126-151, abr. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10527
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32].pt_BR,en
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMotivação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMedida provisória, regime jurídico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributo, criação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectParlamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisóriaspt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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