Navegando por Autor "Mello, Henrique Couto Ferreira"
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- ItemO critério temporal do IPTU em Belém/PA e o princípio da legalidade tributária.(Revista dos Tribunais, 2023-04) Filgueira, Andrew Santos; Mello, Henrique Couto Ferreira
- ItemIRPF : a tributação sobre o ganho de capital na transmissão de bens causa mortis.(Revista dos Tribunais, 2023-04) Martinelli, Milena; Mello, Henrique Couto Ferreira
- ItemA oferta de garantia na execução fiscal e o império da penhora de dinheiro : os dois lados do interesse público.(Revista dos Tribunais, 2022-07) Mello, Henrique Couto Ferreira; Porto, Roberta França