Navegando por Autor "Mendes, Gabriela Ariane Ribeiro"
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- ItemUma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários.(Magister, 2020-10) Gomes, Magno Federici; Mendes, Gabriela Ariane Ribeiro