Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários.
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Data
2020-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Brasil)., Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil., Mineração, aspectos ambientais, Brasil., Compensação financeira, Brasil., Recursos minerais, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 5-30, out./nov. 2020.