Navegando por Autor "Miranda, Luis Carlos de"
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- ItemO sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso XXXVIII, Alínea "B", da Constituição federal) e o novo procedimento do Júri (Lei nº 11689/08, artig 483 do Código de Processo Penal)(Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 2008-05) Miranda, Luis Carlos de