Navegando por Autor "Monteiro, Eduardo Cabral Moraes"
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- ItemO parágrafo único do art. 116 do CTN: norma geral antielisão?(Revista dos Tribunais, 2011-07) Monteiro, Eduardo Cabral Moraes
- ItemSistema constitucional tributário e o fenômeno elisivo(Revista dos Tribunais, 2010-03) Monteiro, Eduardo Cabral Moraes