Navegando por Autor "Oliveira, Luana Pelegrini"
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- ItemDa superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no artigo 217- A, § 1º, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental(Síntese, 2015-10) Costa, Rafael de Oliveira; Oliveira, Luana Pelegrini