Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no artigo 217- A, § 1º, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental
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Data
2015-10
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Palavras-chave
Princípio da dignidade da pessoa humana., Direitos humanos, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Código penal, Brasil., Estupro, Brasil., Crime sexual, Brasil.
Citação
Revista de estudos criminais, v. 14, n. 59, p. 129-144, out./dez. 2015.