Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no artigo 217- A, § 1º, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental

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dc.contributor.authorCosta, Rafael de Oliveira
dc.contributor.authorOliveira, Luana Pelegrini
dc.date.accessioned2016-02-04T18:40:48Z
dc.date.available2016-02-04T18:40:48Z
dc.date.issued2015-10
dc.identifier.citationRevista de estudos criminais, v. 14, n. 59, p. 129-144, out./dez. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8698
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31908
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCódigo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstupro, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime sexual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no artigo 217- A, § 1º, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mentalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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