Navegando por Autor "Oliveira, Murielson Alves de"
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- ItemO benefício de prestação continuada - BPC regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a flexibilização judicial com base no critério da renda per capita.(Magister, 2023-02) Oliveira, Murielson Alves de; Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de