Navegando por Autor "Penna, Cristian"
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ItemA garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição : o precedente "Alvarado/Sandoval".(Revista dos Tribunais, 2023-09) Harfuch, Andrés; Deane, Matías; Cascio, Alejandro; Penna, Cristian