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Navegando por Autor "Pereira, Jhone Henrique Felipe"
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A (in)aplicabilidade do artigo 90-A da Lei nº 9.099/1995 com ênfase na justiça militar estadual.
(
Síntese,
2022-12
)
Ribeiro, Daniel Carvalho
;
Pereira, Jhone Henrique Felipe
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