A (in)aplicabilidade do artigo 90-A da Lei nº 9.099/1995 com ênfase na justiça militar estadual.
Carregando...
Data
2022-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial criminal, legislação, Brasil., Crime militar, Brasil., Resolução de conflitos, Brasil., Brasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 137, p. 97-109, dez./jan. 2022/2023.