Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A (in)aplicabilidade do artigo 90-A da Lei nº 9.099/1995 com ênfase na justiça militar estadual.

Solicitando o seguinte arquivo: Revista Direito Penal e Processual Penal - Edição 137 - Dezembro e Janeiro-097-109.pdf