A (in)aplicabilidade do artigo 90-A da Lei nº 9.099/1995 com ênfase na justiça militar estadual.

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dc.contributor.authorRibeiro, Daniel Carvalho
dc.contributor.authorPereira, Jhone Henrique Felipe
dc.date.accessioned2024-10-03T20:46:03Z
dc.date.available2024-10-03T20:46:03Z
dc.date.issued2022-12
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 137, p. 97-109, dez./jan. 2022/2023.
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56772
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderSíntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectJuizado especial criminal, legislação, Brasil.
dc.subjectCrime militar, Brasil.
dc.subjectResolução de conflitos, Brasil.
dc.subjectBrasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
dc.titleA (in)aplicabilidade do artigo 90-A da Lei nº 9.099/1995 com ênfase na justiça militar estadual.
dc.typeArtigo
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