Navegando por Autor "Pereira, Ricardo Souza"

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    Política criminal no Brasil.
    (Magister, 2022-06) Celestino, Bruno de Omena; Gomes Filho, Demerval Farias; Pedroso, Fernando Gentil Gizzi de Almeida; Nucci, Guilherme de Souza; Abissamra Filho, José Carlos; Melo, Matheus Barbosa; Abreu, Michele Oliveira de; Fuller, Paulo Henrique Aranda; Pereira, Ricardo Souza; Aranha, Rodrigo Camargo; Pardal, Rodrigo Francisconi Costa; Buzato, Thaís Del Monte; Valente, Victor Augusto Estevam
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    O princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
    (Revista dos Tribunais, 2012-07) Pereira, Ricardo Souza