O princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
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Data
2012-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Retroatividade das leis., Direito penal, aspectos constitucionais., Princípio constitucional., Processo penal, aspectos constitucionais.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 9, n. 17, p. 155-179, jul./dez. 2012.