O princípio da retroatividade da lei penal benéfica.

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dc.contributor.authorPereira, Ricardo Souza
dc.date.accessioned2018-12-04T18:22:23Z
dc.date.available2018-12-04T18:22:23Z
dc.date.issued2012-07
dc.identifier.citationCiências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 9, n. 17, p. 155-179, jul./dez. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-673X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41596
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal, aspectos constitucionais.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, aspectos constitucionais.pt_BR.UTF-8
dc.titleO princípio da retroatividade da lei penal benéfica.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais