Navegando por Autor "Pessanha, Jackelline Fraga"
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- ItemO controle judicial de políticas públicas como forma de tutela de direitos coletivos: considerações sobre concorrência e regulação no setor(Notadez, 2013-10) Faro, Julio Pinheiro; Gomes, Marcelo Sant'Anna Vieira; Pessanha, Jackelline Fraga
- ItemUma teoria sobre o casamento civil homoafetivo(Síntese, 2013-12) Faro, Julio Pinheiro; Pessanha, Jackelline Fraga