Navegando por Autor "Pomin, Andryelle Vanessa Camilo"
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ItemQuanto vale o mínimo existencial do consumidor em condições de superendividamento? Reflexões à vista dos Decretos presidenciais 11.150/2022 e 11.567/2023 e da proteção aos direitos da personalidade.(Revista dos Tribunais, 2024-09) Pomin, Andryelle Vanessa Camilo; Siqueira, Dirceu Pereira