Quanto vale o mínimo existencial do consumidor em condições de superendividamento? Reflexões à vista dos Decretos presidenciais 11.150/2022 e 11.567/2023 e da proteção aos direitos da personalidade.
Data
2024-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Superendividamento (direito do consumidor), doutrinas e controvérsias, Brasil., Dívida pessoal, Brasil., Devedor, Brasil., Vulnerabilidade, aspectos jurídicos, Brasil., Crédito direto ao consumidor, Brasil., Brasil. Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022., Brasil. Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 155, p. 363-391, set./out. 2024.