Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: Quanto vale o mínimo existencial do consumidor em condições de superendividamento? Reflexões à vista dos Decretos presidenciais 11.150/2022 e 11.567/2023 e da proteção aos direitos da personalidade.

Solicitando o seguinte arquivo: 2975_RDC 155-p 363-391.pdf