Navegando por Autor "Preto, Raquel Elita Alves"
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- ItemFundamento da responsabilidade pública: um estudo de Direito Comparado(Revista dos Tribunais, 2004-01) Preto, Raquel Elita Alves
- ItemLegalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público.(Fórum, 2016-12) Preto, Raquel Elita Alves