Navegando por Autor "Santos, Lia Justiniano dos"
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- ItemA cláusula 9 da Portaria 4/98 da Secretaria de Direito Econômico e a previsão contratual em contrato de locação que estabelece o pagamento de honorários advocatícios pela parte inadimplente, sem o ajuizamento de ação judicial.(Revista dos Tribunais, 1998-07) Santos, Lia Justiniano dos