Navegando por Autor "Silva, Artenira da Silva e"
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- ItemPolítica criminal e Lei Maria da Penha : da obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência.(Plenum, 2018-03) Silva, Artenira da Silva e; Barbosa, Gabriella Sousa da Silva; Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel