Navegando por Autor "Silva, Benedito Izidro da"
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- ItemConflito positivo de competência: juízos arbitral e comum; ação declaratória de extinção de compromisso arbitral; Protocolo de Genebra; vinculação à arbitragem; competência do juízo arbitral constituído pela Câmara de Comércio Internacional - CCI, o suscitante(Revista dos Tribunais, 2007-04) Silva, Benedito Izidro da